Decisão do TJ-SP define que operadoras que descumprirem ordem pagarão multa diária de R$ 25 mil
Uma liminar obtida pela Fundação Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) na tarde desta terça-feira (12) determina que as operadoras não podem cortar a internet móvel de planos ilimitados. Segundo a entidade, a decisão vale apenas para o Estado de São Paulo e para contratos fechados até 11 de maio.
De acordo com o Procon, a ação foi motivada pela modificação unilateral de contratos feita pelas operadoras, pois antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido. Com a alteração, o acesso passou a ser cortado.
A liminar foi concedida pelo juiz Fausto José Martins Seabra e determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear a internet de assinantes de planos ilimitados.
Caso não cumpram o estabelecido, as empresas deverão pagar multa diária de R$ 25 mil.
Contatada pela reportagem, a Tim disse que ainda não foi notificada e que vai se pronunciar no momento oportuno. As outras operadoras ainda não se pronunciaram sobre o assunto.
Em função dessas alterações, o Procon-SP criou uma área no site específica para consumidores reclamarem sobre corte injustificado de internet móvel.
Fonte: UOL
