Modelo de Petição: Ação de Retificação de Registro Civil

Hoje o modelo de petição é de retificação de registro civil, onde a grafia do nome está diverso de todos os documentos do requerente.

A lei 6.015/73 de Registros Públicos autoriza a alteração do nome em casos de erro material, exposição ao ridículo ou relevante razão de ordem pública.

Os documentos necessários são:

• Procuração;
• Declaração de Pobreza (se houver);
• Documentos que comprovem a grafia correta.
  

Ação de Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO).

(Observações: em Comarcas maiores é : Vara Civil ou de Registros Públicos)

Ação de Retificação de Registro Civil.

Justiça Gratuita

(NOME DO AUTOR), conhecido como “XXXXX”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por intermédio de sua advogada legalmente constituída, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, consubstanciada na Lei nº 6.015/73, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inicialmente, requer o autor, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, vez que não possui condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, conforme declarações em anexo.

DOS FATOS

A primeira via da certidão de nascimento do Sr.(NOME COM O ERRO – exemplo: Uelton), consta seu nome com a grafia “(NOME CORRETO – exemplo: Welton)”, de modo todos os seus documentos foram redigidos/produzidos deste modo ( Carteira de Identidade, Titulo de Eleitor, Cadastro de Pessoa Física, PIS, Carteira de Trabalho e Certidão de Nascimento dos filhos).

Ocorre que quando fora retirar a 2º via, constou seu nome como “(NOME COM O ERRO – exemplo: Uelton)”, diferente de todos seus documentos.

Assim sendo, considerando que o requerente sempre utilizou a grafia de seu nome como “(NOME CORRETO – exemplo: Welton)”, requer que seja retificado no livro de registro nº 000000, folha 0000, Cartório de XXXXX.

DO DIREITO

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a) O deferimento da Justiça Gratuita;
b) Seja oficiado o Cartório de (CIDADE) , para fornecer cópia das folhas do livro de registro de nascimento do requerente;
c) Julgar PROCEDENTE a ação para retificar o nome do requerente de “(NOME COM ERRO)” para “(NOME CORRETO)”;
d) Seja expedido o referido mandado de averbação.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente o documental, sem exclusão de qualquer outro.

Estima-se à causa o valor de R$ (…).

Nestes Termos.
Pede Deferimento.

(LOCAL)/(DATA)

____________
(Nome do Advogado)
(OAB / Estado)

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MODELO DE PETIÇÃO – AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI ESTADO DE ...

                       

 

 

 

 

 

 

                                                                          Antônio Pedro, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do documento de identidade n^o. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o n^o. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. e seguintes da Lei n^o. 5.478 /68 propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Arlindo, sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade n^o. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o n^o. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Italquise, estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

 

Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação

                        Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei n^o. 5.478/68, combinado com a Lei n^o. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda.

                        O requerente, por ser maior de 60 anos, requer ainda, prioridade na tramitação do feito, em razão de determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei n^o. 10.741/03), bem como no artigo n^o. 1211-A, do vigente Código de Processo Civil.

                        Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que determina o artigo primeiro da Lei de Alimentos.

Dos Fatos

                        O requerente fora casado por mais de 40 (quarenta) anos com Lourdes, sendo que desta relação estável e duradoura o casal teve um único filho, que se apresenta na presente ação como requerido, qual seja, o senhor Arlindo, empresário bem sucedido no ramo hoteleiro.

                        Ocorre que recentemente, veio o requerente à perder sua esposa em virtude do óbito da mesma, acometido de imensa tristeza, o autor da presente ação deixou de trabalhar e por este motivo, começou a passar por dificuldades financeiras, sendo que atualmente sobrevive da ajuda de parentes e vizinhos.

                        Ciente dos direitos garantidos constitucionalmente em razão de sua idade avançada e diante de imensa injustiça e extrema necessidade, não restou ao autor outra alternativa, senão buscar amparo judicial para ver atendidas suas solicitações.

Dos Direitos

É cediço que a Lei n^o. 5.478/68 ampara o pedido do autor em seu artigo 2º., bem como o vigente Código Civil dispõe o seguinte em um de seus artigos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

                        Não bastasse tal dispositivo de lei garantir ao autor a concessão do presente pleito, a Lei n^o. 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu corpo traz as afirmações necessárias para o acolhimento do pedido, conforme se demonstrará à seguir:

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

                        Tal pedido encontra guarida, na latente impossibilidade de prover seu próprio sustento em razão da extrema tristeza que acometeu o requerente após a morte de sua esposa, e que veio a ocasionar a interrupção de seus afazeres profissionais.

Ademais, o réu, possui totais condições de arcar com tal responsabilidade, uma vez que é empresário bem sucedido e de muitas posses na região.

Ora, evidentemente estamos diante de uma obrigação que recai sobre o filho único do requerente, e que se não fossem suficientes os artigos supra citados, é cristalino e evidente que a Constituição Federal em seu artigo 229 também determina aos filhos que estes devem amparar e ajudar os pais na velhice, exatamente como ocorre no caso em tela.

Dos Pedidos

                        Diante dos fatos acima demonstrados vem a parte autora requerer:

1 – A prioridade na tramitação do presente feito por força do artigo 71 do Estatuto do Idoso;

2 – A fixação imediata de alimentos provisórios, conforme determina o artigo 4º. da Lei n^o. 5.478/68;

3 – Ao fim da lide, ao considerar como vencido o réu, que se digne Vossa Excelência a condená-lo ao pagamento dos alimentos definitivos conforme determina a legislação vigente;

4 – A citação do réu, para oferecer defesa quanto aos fatos e pedidos apresentados sob pena de revelia e confissão da matéria de fato;

5 – Seja deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita;

6 – A intimação do representante do Ministério Público, para que atue no feito;

7 – A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios;

8 – Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ ...

                                   Termos em que,

                                   pede deferimento

 

                                   local, data

 

                                   Advogado

                                    OAB n^o. ...

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