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15 de fev. de 2016

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

Unknown
Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.
Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.
“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.
Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.
“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.
Súmula
A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”
A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

26 de nov. de 2015

Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

Unknown
Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decorrente da posição firmada à época do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569.056, que teve repercussão geral reconhecida naquela ocasião.

Competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

De se destacar o texto da nova Súmula Vinculante de nº 53: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
Importante registrar que, naquele recurso julgado pelo STF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a incidência automática de contribuição previdenciária nas decisões que reconhecessem a existência de vínculo de emprego. Isso porque, com fundamento no item I de sua Súmula 368, a Corte Superior Trabalhista entende que a Justiça do Trabalho é competente apenas para executar contribuições previdenciárias decorrentes de “(…) sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (…)”
Deste modo, põe-se fim a toda e qualquer dúvida em torno da competência para executar as contribuições previdenciárias resultantes do pagamento de salários, na hipótese em que o vínculo empregatício seja reconhecido pela Justiça Trabalhista. Esta, portanto, segundo a nova Súmula Vinculante, não detém competência para executar as contribuições previdenciárias pautadas nos títulos executivos judiciais resultantes dos liames empregatícios reconhecidos em juízo.
Assim, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) deve ser interpretado à luz do item I da Súmula 368 do TST, cujo entendimento nele previsto, e aplicado no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, é agora ratificado pela Suprema Corte pela via da Súmula Vinculante. Eventual decisão judicial a ela contrária, por qualquer outro órgão do Poder Judiciário, justifica o cabimento de reclamação ao STF, na forma do § 3º do artigo 103-A da CRFB.
Por derradeiro, com esta nova posição consolidada na Súmula Vinculante nº 53, afastam-se eventuais outras controvérsias referentes à temática, o que traz efetiva segurança jurídica, evitando a multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Fonte: MegaJurídico