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13 de ago. de 2015

Noções de Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

Unknown
Muito frequentes são os questionamentos acerca da prescrição e decadência no processo do trabalho. Clientes perguntam: “até quando posso abrir um processo”, “já se passou um ano acho que perdi os meus direitos” ou “entrei com um processo mas, por causa dos cálculos, acabou sendo extinto e meu advogado ainda não tomou uma providência, será que perdi o direito?”. Para dirimir tal questionamento, passamos a um rápido estudo da prescrição e decadência no processo do trabalho.


Distinção entre Prescrição e Decadência
Tanto a prescrição quanto a decadência ocorrem em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo, entretanto diferem em vários aspectos.

A decadência, também conhecida como “caducidade”, pode ser conceituada como a perda de um direito potestativo pelo decurso de prazo fixado em lei ou em contrato. Direito potestativo é aquele que é exercido unilateralmente pelo sujeito, independentemente da vontade do outro. É um direito de “mão única”. É exemplo de direito potestativo a ruptura do contrato de trabalho, em que a parte, ao comunicar sua decisão à outra, não se sujeita à sua concordância ou oposição. A decadência regula prazos fatais para o exercício de faculdades no âmbito concreto da relação de emprego. Na decadência há a extinção do próprio direito, diferentemente da prescrição, que extingue apenas a pretensão, a exigibilidade, mantendo intacto o direito (por exemplo, se um empregador paga uma verba e posteriormente descobre que a mesma já estava prescrita, não poderá ele pedir o dinheiro de volta vez que o empregado ainda tinha o direito àquela verba, só estava impossibilitado de exigi-la judicialmente).





No que se refere à prescrição, conforme ensinam os professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho “a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”. (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2006, p. 510). No mesmo sentido, reza o art. 189, do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.
Assim, pode-se definir prescrição como a perda de uma pretensão (Impossibilidade de ingressar judicialmente para haver determinada verba), decorrente da falta de ação por parte do credor.
Importa frisar que o direito permanece intocado diante da prescrição, que fulmina a pretensão, a exigibilidade, e não o direito em si. Desse modo, por exemplo, persiste o direito de receber determinada verba, entretanto não há mais a possibilidade de exigi-la judicialmente. Isso se justifica na estabilidade das relações jurídicas, também considerada como pacificação das relações sociais. Imagine se fosse possível exigir um débito a qualquer tempo, não é razoável que o credor demore para, a seu bel prazer, vir a exercer a sua pretensão em relação ao seu direito quando bem entender.

Resumindo: A prescrição, no Direito do Trabalho, equivale à perda de uma faculdade processual.
No que diz respeito à fixação dos prazos prescricionais e decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, se há previsão legal não será possível a sua alteração pela vontade das partes; já os prazo prescricionais, por sua vez, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil.
Importa frisar que a decadência tem uma aplicação bastante restrita no âmbito trabalhista. Apesar disso, como pode ser estipulada por acordo entre as partes ou até por ato unilateral (como no regulamento interno de uma empresa), há a possibilidade de aparecer em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Temos como exemplo de prazo decadencial no Direito do Trabalho a prerrogativa de propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 da CLT).

Prazos e Previsão Legal
Aplica-se-á ao âmbito do direito do trabalho, em primeiro lugar, o disposto no art. 7º, XXIX, da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
No mesmo sentido reza o art. 11, I, da CLT:
Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
A peculiaridade que permeia a prescrição trabalhista é a existência de dois prazos prescricionais, o que pode gerar dúvidas: “prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato”. Com a finalidade de esclarecer possíveis questionamentos acerca da interpretação do texto legal, foi editada a Súmula 308 do TST:
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992).

Simplificando: conta-se dois anos para frente, a partir da extinção do contrato de trabalho, e então cinco anos para trás, a partir da data do ajuizamento da ação.

Duas observações merecem atenção:
só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho, caso o contrato de trabalho ainda estiver vigente a prescrição é sempre a quinquenal;
extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal.
Essas são noções básicas sobre prescrição e decadência no âmbito trabalhista. Entretanto, é importante ter em mente que há peculiaridades inerentes a cada caso concreto, como no que diz respeito à contagem do prazo prescricional ou no que se refere às causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Portanto, ao trabalhador que tenha mais duvidas sobre a viabilidade da sua pretensão, sugiro que procure um advogado.


Artigo publicado por: JOSEMARIO DE S. NUNES

Fonte: Jurídico Correspondente

14 de ago. de 2013

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Juliana dos Santos Mendes de Araujo

ctps

Princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo do direito ou um instituto jurídico próprio. São mandamentos de otimização, representando vetores e alicerces do sistema jurídico vigente, que exercem três funções de suma importância: Informativa, inspirando o legislador na elaboração de normas; normativa ou integrativa, na hipótese de lacunas em um ordenamento jurídico; e interpretativas utilizados como parâmetros de interpretação das normas jurídicas.

  1. Princípio da proteção (ou protetivo)

Este é o princípio mais importante dos princípios do Direito do Trabalho. Este princípio norteia não somente todos os demais princípios no direito do trabalho, como também todas as normas trabalhistas.

O polo mais fraco da relação jurídica de emprego merece um tratamento jurídico superior, por meio de medidas protetoras, para que se alcance a efetiva igualdade substancial, ou seja, promovendo o equilíbrio que falta na relação de trabalho.

A doutrina divide este princípio em três âmbitos: a) princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero; b) princípio da norma mais favorável; c) princípio da condição mais benéfica.

- Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero:

Uma interpretação de uma disposição jurídica pode ser entendida de diversas formas, ou seja, comportando várias interpretações. Neste caso, havendo dúvida entre duas ou mais interpretações possíveis a uma mesma norma e seu efetivo alcance, o interprete deverá optar pela interpretação mais favorável ao empregado.

Cabe frisar que tal princípio é aplicado somente no direito material. Embora haja controvérsia tanto doutrinária quanto jurisprudencial, o prevalece o entendimento de que este princípio não se aplica no direito processual trabalhista, principalmente ao que tange as regras de distribuição do ônus da prova, prevista nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Portanto, caso o empregado ingresse com uma reclamação trabalhista na justiça do trabalho e não comprove suas alegações, ainda que o juiz do trabalho tenha dúvida se o obreiro é o não titular do direito pleiteado, deverá proferir sentença improcedência, a fim de evitar que o reclamante utilize o Poder Judiciário Trabalhista como uma “aventura”.

- Princípio da norma mais favorável (da aplicação da norma mais favorável ao empregado):

Este princípio estabelece que, havendo diversas normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, ou seja, mais de uma norma aplicada trabalhista aplicável ao caso concreto, deve-se ser aplicada a norma mais benéfica ao empregado, independentemente da sua posição na escala hierárquica.

Isso significa que, existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição hierárquica formalmente inferior no sistema jurídico.

Entretanto, há casos em que existem dois diplomas normativos aplicáveis ao caso concreto, sendo que cada um deles apresenta regras favoráveis e desfavoráveis ao trabalhador e, neste sentindo, a doutrina e jurisprudência apresentam três correntes:

a) Teoria da acumulação ou da atomização: Nos casos em que houver dois ou mais diplomas normativos (ex: Convenção Coletiva de Trabalho e um Acordo Coletivo de Trabalho) aplica-se todos os diplomas normativos, extraindo de cada um a regra mais favorável ao trabalhador. Ou seja, as diversas disposições contidas nos instrumentos normativos devem ser comparadas isoladamente, escolhendo aquelas mais favoráveis ao trabalhador, aproveitando-se as disposições, muitas vezes isoladamente, de diversas normas.

b) Teoria do conglobamento: Esta é a posição majoritária que defende a aplicação do diploma normativo que no conjunto de normas for a mais favorável ao trabalhador, sem fracionar os institutos. Os instrumentos devem ser comparados em seu todo, optando por aquele que, no conjunto, é mais benéfico ao empregado, mesmo que haja alguns dispositivos menos favoráveis.

c) Teoria do conglobamento mitigado: A norma mais favorável deve ser buscada por meio da comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria.

- Princípio da condição mais benéfica (cláusula mais vantajosa):

Este princípio aduz que as condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa prevalecerão, assegurando ao empregado a manutenção, durante o contrato de trabalho, de direitos mais vantajosos, de forma que as vantagens adquiridas não podem ser retiradas nem modificadas para pior. Trata-se do princípio do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88.

Desta feita, havendo uma nova regulamentação na empresa, um Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho que retire ou modifique para pior algum dos direitos anteriormente previstos, estes somente terão eficácia nos contratos futuros, jamais nos contratos vigentes.

  1. Princípio da Irrenunciabilidade/Indisponibilidade/Inderrogabilidade dos direitos trabalhistas

Significa dizer que não se admite, em tese, que o empregado renuncie quaisquer dos direitos assegurados pelo sistema jurídico trabalhista, cujas normas são, em sua grande maioria, de ordem pública, dotadas de natureza cogente.

Sendo assim, as normas que regulam as relações de trabalho são indisponíveis, não podendo ser modificadas ou flexibilizadas livremente pelo empregador. Por exemplo, não são consideradas válidas estipulações, do contrato individual de trabalho, de salário inferior ao mínimo legal, ainda que haja anuência do empregado.

Além disso, nos casos em que houve uma renúncia no momento da celebração do contrato de trabalho, esta é, normalmente, considerada nula de pleno direito. Se a renúncia ocorrer durante a vigência do contrato da relação de emprego, ela será excepcionalmente admitida se houver autorização expressa. Após a cessação do contrato de trabalho, em certas vezes é admitida com menos restrições. Por fim, a condição pessoal do empregado e o grau de subordinação jurídica apresentam relevância quando da verificação da higidez na manifestação da sua vontade.

  1. Princípio da primazia da realidade

O princípio da primazia da realidade indica que, na relação de emprego, deve prevalecer a efetiva realidade dos fatos, e não eventual forma constituída em desacordo com a verdade.

Em razão disso, por exemplo, na avaliação de certo documento pertinente a relação de emprego, deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve prevalecer a verdade real.

Quando se discute se determinada relação de trabalho é um vínculo de emprego, nem sempre a roupagem atribuída á contratação corresponde à realidade. Aliás, pode ocorrer que mesmo nos ajustes de vontades, pertinente à prestação do trabalho, as partes indiquem não se trata de relação de emprego. No entanto, por meio da noção de “contrato-realidade”, deve prevalecer o reconhecimento do vínculo empregatício, caso presentes aos seus requisitos.

  1. Princípio da continuidade da relação de emprego

Este princípio tem o objetivo de preservar o contrato de trabalho, fazendo com que se presuma ser o prazo indeterminado e se permita a contratação a prazo certo apenas como exceção.

A importância desse princípio, que inspira diversas disposições contidas no sistema jurídico brasileiro, revela-se não apenas ao conferir segurança ao empregado durante a vigência de seu contrato de trabalho, mas também na integração à empresa, favorecendo a qualidade do serviço prestado.

7 de ago. de 2013

Justiça faz esforço concentrado para cobrar dívidas não pagas

Juliana dos Santos Mendes de Araujo

Grandes devedores somam mais de 100 mil processos trabalhistas

bolso vazio

A Justiça do Trabalho vai fazer esforço concentrado dos dias 26 a 30 deste mês para atacar um dos maiores problemas dos processos trabalhistas: o famoso "ganhou, mas não levou" – ou seja, quando a parte tem o ganho da causa, mas não consegue cobrar a dívida. O mutirão se concentrará na Terceira Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, com a participação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com o presidente do TST e CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, há mais de três milhões de processos em fase de execução na Justiça Trabalhista. Os maiores 100 devedores são parte em mais de 100 mil processos. A Viação Aérea de São Paulo, Vasp, é a empresa que lidera o ranking de pessoas jurídicas. A companhia, que teve falência decretada pela Justiça em 2008, soma dívida de R$ 1,5 bilhão em 4.833 processos trabalhistas. Na lista de pessoas físicas, o dono da companhia falida, Wagner Canhedo, e familiares aparecem no topo. As listas atualizadas foram divulgadas nesta terça-feira (6) pelo TST e pelo CSJT. As listas podem ser visualizadas aqui.

Para o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o esforço concentrado para cobrar as dívidas trabalhistas tem o objetivo de tornar efetivo o direito do cidadão. "A sociedade precisa entender a importância da eficiência na execução. O credor deve acreditar que irá receber o que lhe é devido e o devedor deve entender que esta é uma excelente oportunidade para que ele possa quitar suas obrigações", disse.

A expectativa é que os números de 2013 sejam ainda melhores que os registados no ano passado. Em 2012, a Semana registrou o pagamento de R$ 643 milhões em dívidas trabalhistas, sendo R$ 420 milhões decorrentes de acordos, R$ 73 milhões de leilões e R$ 150 milhões em bloqueios do BacenJud. Foram homologados 38.863 acordos em 42.788 audiências de conciliação em Tribunais do Trabalho de todo o país.

A lista

A lista dos Cem maiores devedores da JT é feita com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), criado a partir da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, pela Lei 12.440/2011. É uma espécie de banco de dados que reúne informações necessárias à identificação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

O devedor que, devidamente cientificado de condenação pela Justiça do Trabalho, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei será obrigatoriamente incluído no banco. A inadimplência diz respeito às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, em acordos judiciais trabalhistas ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. A inclusão, alteração ou exclusão de dados do BNDT dependem de ordem judicial expressa.

Uma vez inscrito, o devedor integra um pré-cadastro e tem prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, para evitar a positivação de seus registros. Terminado esse prazo, a inclusão do inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa (quando a dívida não é paga, mas o devedor oferece bens à penhora). Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o juiz da execução determinará a exclusão do devedor do BNDT.

Todos os 4.833 processos envolvendo a Vasp estão localizados no estado de São Paulo. Com tanto volume sobre um mesmo assunto e uma mesma ré, a situação assumiu contornos inusitados. Atualmente, todos estão centralizados em uma só vara, criada exclusivamente para julgar esses processos. É o chamado Juízo Auxiliar em Execução - Especializado em Vasp, que ficou conhecido na capital paulista como Vara Vasp.

Números

O Banco do Brasil, que ocupava a segunda posição no ranking em 2012, logo abaixo da Vasp, caiu uma posição, após ocupar o segundo lugar no  levantamento anterior. Para descer esse degrau em período de um ano, o BB eliminou 364 processos: tinha 2.472 em 2012, agora reduzidos a 2.108 – queda de 17,2%.

O caso do Santander Brasil é ainda mais significativo: ocupava a 11ª posição no ano passado e caiu para a 45ª, com a solução de quase a metade dos casos (709). Eram 1.525 processos em 2012 e reduziu para 816 em 2013 (46,49% a menos). A Petrobras é outra que registrou melhoria: caiu cinco degraus este ano. Em 2012 ocupava o 13º lugar, com 1.476 processos, e em 2013 aparece em 18º, com 1.288, redução de 188 casos em um ano, ou 14,59% a menos.

Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis pertencem a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária); outras cinco integram o setor de terceirização de mão de obra e vigilância/segurança privada; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel, sendo estas duas últimas também da família Canhedo); e duas são bancos estatais – o BB e a Caixa.

(Fonte: ASCOM CSJT)

29 de jul. de 2013

DIREITO DO TRABALHO – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O TRABALHO INFANTIL

Juliana dos Santos Mendes de Araujo

 

Com quantos anos um adolescente pode começar a trabalhar? Quais tipos de trabalho são permitidos aos menores de 18 anos? Um adolescente pode trabalhar como babá? E o trabalho artístico? Crianças podem trabalhar para prover o sustento de sua família?

cartilha trabalho infantil

O Tribunal Superior do Trabalho, no dia 12/06/2013, criou uma cartílha com 50 perguntas e respostas sobre o trabalho infantil, esclarecendo tais dúvidas, entre outros ponto mais técnicos, como a  jornada de trabalho permitida a um jovem aprendiz, a jornada de trabalho em regime familiar, o vínculo empregatício, entre outras questões trabalhistas. O documento pode ser lido na integra no acessando o link abaixo:

http://www.tst.jus.br/documents/3284284/0/Perguntas+e+respostas+sobre+trabalho+infantil

DIREITO DO TRABALHO - TELETRABALHO

Juliana dos Santos Mendes de Araujo

O artigo 83 da CLT, além de assegurar ao empregado em domicílio o salário mínimo, define tal trabalho como “aquele executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta do empregador que o remunere”.

De acordo com o artigo 6º da CLT: “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”.

 

teletrabalho

A parte final do dispositivo em questão se justifica, tendo em vista que, no trabalho em domicílio, os requisitos da relação de emprego podem ser de mais difícil aferição.

Mesmo assim, o direito a horas extras, no caso do empregado em domicílio, apresenta a maior dificuldade de se caracterizar como devido, justamente em razão do labor da própria residência do empregado, o que significa, em tese, poder trabalhar no horário que entender mais adequado. Assim, somente se devidamente caracterizado o efetivo labor em sobrejornada é que o respectivo direito pode ser assegurado.

O teletrabalho é uma modalidade de trabalho a distância, típica dos tempos modernos, em que o avanço da tecnologia permite o labor fora do estabelecimento do empregador (normalmente na própria residência do empregado), mantendo o contato com seu empregador por meio de recursos eletrônicos e de informática, principalmente a internet. Neste caso, são aplicadas as mesmas regras do empregado em domicílio, desde que preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (pessoa física ou natural, que presta serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e habitualidade).

Cabe observar que, em alguns casos, o empregado realiza os trabalhos nas dependências do seu empregador e, ao final da jornada, retorna a sua residência e continua executando as suas atividades normalmente, muitas vezes, sobe o controle de seu empregador, por meio dos recursos mencionados, caracterizando assim, uma sobrejornada, diferente do “sobreaviso” haja vista que, neste caso, o empregado não está aguardando ordens de seu empregador, ele está efetivamente trabalhando. Essa sobrejornada pode ser comprovada através, por exemplo, com a troca de e-mails entre empregado e empregador.

Esta modalidade de trabalho era muito comum em trabalhos manuais, com o exemplo, as costureiras, entretanto hoje ela é desenvolvida em diversas outras atividades, algumas até, como disciplina Alice Monteiro de Barros, que exigem conhecimentos mais especializados, como auditoria, gestão de recursos, tradução, jornalismo, digitação, etc.

No teletrabalho é frequente ocorrer uma flexibilização do horário de trabalho. Além disso, evita-se a necessidade de deslocamento do empregador, o que economiza tempo, principalmente nas grandes cidades, possibilitando maior tempo livre ao empregado, melhorando sua qualidade de vida. Para a empresa, há economia quanto à manutenção de local de trabalho e sua infraestrutura, mas podem surgir certas dificuldades de fiscalização e controle do trabalho a ser desempenhado, justamente em razão da forma diferenciada de trabalho em questão. Além disso, pode ocorrer desvantagens no teletrabalho, como a maior dificuldade de inserção do empregado no grupo dos demais trabalhadores, bem como na sua participação em atuações coletivas e sindicais, além de serem possíveis prejuízos na vida íntima familiar do empregado, ou mesmo em situação de cansaço e esgotamento daqueles que apresentem maior dificuldade em delimitar o período de trabalho e o tempo livre, por estarem constantemente conectados com o empregador.