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Mostrando postagens com marcador Direito Civil. Mostrar todas as postagens
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5 de set. de 2013

DIREITO CIVIL–DANO PATRIMONIAL (DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE)

Unknown


Aliado à conduta humana e ao nexo causal, o dano é também pressuposto da responsabilidade civil. Entende-se por dano a lesão ou ofensa a determinado bem jurídico, que incide sobre a moral ou patrimônio de outrem.
Os danos patrimoniais são aqueles cujo valor é economicamente avaliável, pois atingem bens materiais. Insertos em tal classificação, estão o dano emergente e o lucro cessante, disciplinados pelo artigo 402 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
A perda efetiva mencionada no artigo nada mais é que o dano emergente. É o prejuízo de fácil e inescusável percepção, visualizado no patrimônio presente da vítima ou credor ou, ainda, o que efetiva e imediatamente se perdeu, em decorrência do evento danoso.
O lucro cessante, por sua vez, é o dano consubstanciado nos valores que a vítima deixou de auferir (lucrar). Embora a diminuição patrimonial exista, a ideia de lucro cessante funda-se em uma expectativa e não reflete diretamente na situação econômica atual do credor. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima.
Contudo, a caracterização do lucro cessante despende maior cuidado. Partir-se-á sempre da ideia de que, caso o dano não tivesse ocorrido, a vítima certamente acresceria seu patrimônio de tal valor.
Pode-se, por assim dizer, que o dano emergente é o dano atual e visível, enquanto o lucro cessante é futuro e provável.

29 de ago. de 2013

DIREITO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO

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contra-compra-venda
Disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil de 2002.
Entende-se por vício redibitório o defeito oculto, que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor.
É o vício que, de tão grave, enseja a anulação do contrato outrora celebrado ou, no mínimo, a diminuição do valor de seu objeto. Portanto, a gravidade do defeito e a onerosidade do contrato (também denominado comutativo ou bilateral) são requisitos indispensáveis à caracterização do vício redibitório.
É fundamental, ainda, o desconhecimento do vício – eis que o mesmo está oculto - por parte do adquirente e a sua pré-existência, o que implica dizer que ele deve ser anterior à relação contratual.
Como visto, há dois tipos de vício redibitório: o que compromete o uso da coisa e o que apenas lhe diminui o valor. Outrossim, há também duas formas de resolver a controvérsia, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil: em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço. As medidas judiciais cabíveis são, respectivamente, a ação redibitória e a ação quanti minoris.
Em se tratando de ação redibitória, o alienante não está isento do pagamento das perdas e danos, se restar comprovada a sua má-fé. A responsabilidade civil subsiste ainda que a coisa pereça, em decorrência do vício.
O prazo para pleitear a redibição ou o abatimento do preço é, inicialmente, de trinta dias, se a coisa for móvel e um ano, se for imóvel, contados da tradição ou entrega. Tal prazo é reduzido pela metade, a contar da efetiva alienação, se o adquirente já estava na posse da coisa. Porém, se a natureza do defeito justifica seu conhecimento tardio, os prazos contar-se-ão da descoberta do vício pelo adquirente, passando a ser de cento e oitenta dias para bens móveis e um ano, para imóveis.
Por fim, cumpre dizer que o vício redibitório não se confunde com o erro, pois neste último o mal reside na declaração de vontade do adquirente, prejudicada por uma falsa percepção da realidade. No vício redibitório, não há fantasia; o erro está na coisa, embora não possa ser percebido.

13 de ago. de 2013

Professor obrigado a validar aprovação de aluno consegue indenização por danos morais

Unknown

professor-universidade-escola-Thinkstock

Nos últimos tempos, o número de instituições de ensino superior tem aumentado vertiginosamente no Brasil. A variedade de cursos é grande e as instituições educacionais dependem das mensalidades dos alunos para sobreviver. É nesse contexto que, em algumas delas, o lucro acaba falando mais alto que a formação ética dos estudantes. Vistos como clientes, eles sempre têm razão. E a autoridade do professor, já não tão respeitado e valorizado como antigamente, é esvaziada, para dar lugar à vontade do empregador.

No caso submetido à apreciação da juíza substituta Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um professor ficou indignado com a conduta adotada pela faculdade onde trabalhava e recorreu à Justiça do Trabalho para pedir uma indenização por danos morais. Ele contou que reprovou um aluno, mas este foi posteriormente aprovado, à sua revelia. Os coordenadores do curso o forçaram a validar a aprovação, razão pela qual registrou que o conceito B atribuído ao aluno no diário de classe não havia sido lançado por ele. O professor sentiu-se extremamente constrangido e desrespeitado, por terem passado sobre sua autoridade. Ele relatou, ainda, que o aluno colou grau, enquanto ele próprio, que seria homenageado, não foi comunicado para participar da solenidade.

Ao examinar as provas, a juíza deu razão ao professor. É que ficou demonstrado no processo que a reclamada invalidou as prerrogativas dele, suplantando sua autoridade e o constrangendo a aprovar um aluno que havia sido reprovado. A ré incluiu o conceito B no Diário de Classe Eletrônico, a partir de avaliação dada ao aluno pelos Coordenadores de Curso, em total desprezo ao trabalho e à autonomia do professor.

Uma conduta que, segundo apurou a magistrada, não encontra qualquer amparo nos estatutos da ré. Esses documentos atribuem a responsabilidade da avaliação apenas aos professores, não autorizando que se delegue a tarefa ao colegiado ou à coordenação do curso. Esta pode avaliar pedido de concessão de nova oportunidade para exame, seguido da expressa prerrogativa dada ao professor para fazer a avaliação dos resultados. Mas de forma alguma os membros da coordenação são autorizados a avaliar ou atribuir conceitos aos alunos. Depois de realizado o exame suplementar, caberá ao professor responsável pela disciplina validar o aproveitamento dele.

"O reclamante teve sua autoridade esvaziada pela instituição, que, a despeito das considerações do mesmo, aprovou o aluno, esquivando-se de submeter ao professor da disciplina a avaliação do exame suplementar, lançado no Diário de Classe por outrem", registrou a juíza, reconhecendo o constrangimento sofrido pelo professor diante da situação vivenciada. Não fosse o bastante, ficou provado que a instituição reteve o convite de formatura da turma de formandos, que havia escolhido o reclamante como homenageado. Para a juíza, ficou claro o assédio mediante adoção de método de isolamento social, o qual busca retirar a credibilidade da vítima em seu ambiente de trabalho.

Nesse contexto, a magistrada entendeu que a instituição de ensino deve pagar uma indenização por danos morais ao professor. Na sentença, ela chamou a atenção para o difícil caminho percorrido pelo reclamante para vir à Justiça, considerando a atividade de docência, o meio social restrito, e, mais ainda, conseguir provar o dano. O valor fixado para a indenização foi reduzido para R$ 10 mil reais pelo TRT de Minas, em sede de recurso.

Fonte: JusBrasil

31 de jul. de 2013

DIREITO CIVIL – CASAMENTO PUTATIVO

Unknown

Aliança

Conceito: o vocábulo putativo deriva do latim “putare”, cujo significado é imaginar.

Portanto, o casamento putativo pode ser entendido como o casamento “imaginado válido”. Conceitua-se mais formalmente como o matrimônio que, embora padeça de algum vício capaz de torná-lo nulo ou anulável, produz efeitos legais, em respeito à boa-fé de um ou de ambos os consortes.

Requisitos: para que reste caracterizada a putatividade do matrimônio, é indispensável a verificação da boa-fé. O artigo 1.561 do Código Civil, em seu caput, menciona a boa-fé de ambos os cônjuges. Todavia, o §1° do referido artigo assegura a preservação dos efeitos do casamento nos casos em que há boa-fé de apenas um dos consortes, a exemplo da bigamia.

Exige-se ainda a invalidade do casamento, o erro desculpável e a declaração judicial de nulidade ou desconstituição do matrimônio.

No que diz respeito ao erro, este pode ser de fato ou de direito, constituindo assim uma rara exceção ao artigo 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que veda a possibilidade de alegação do desconhecimento da lei como forma de justificar seu descumprimento.

A sentença declaratória de nulidade (ação declaratória de nulidade) ou desconstituição (ação anulatória) do casamento poderá reconhecer ou não a putatividade. Faculta-se às partes alegá-la desde então, dispensando a necessidade de ação autônoma posterior para fazê-lo. Em todo caso, nada impede que o magistrado a reconheça de ofício.

Efeitos: a verificação da putatividade produz o aproveitamento dos efeitos jurídicos do casamento, para ambos os cônjuges ou para aquele que agiu de boa-fé. Cessados os direitos e deveres conjugais, os efeitos são:

  • Fixação de alimentos;
  • Partilha de bens, tal como ocorre num divórcio;
  • Uso do nome, quando houver justificado receio de lesão a direito pessoal;
  • Subsistência das doações feitas em contemplação de casamento futuro;
  • Emancipação ocasionada pelo casamento.

Configurada a boa-fé de apenas um dos consortes, tais efeitos somente a este aproveitarão, sendo-lhe assegurado ainda o direito de pleitear reparação pelos danos morais ou materiais suportados.

Quando ambos os cônjuges agem de má-fé, não há que se falar em putatividade. Entretanto, sendo o casamento inválido, os filhos havidos serão beneficiados de seus efeitos.

13 de out. de 2012

Direito Civil – Adoção

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imagesA adoção está disciplinada entre os artigos 1618 a 1629 do atual Código Civil.

Conceito: a adoção é um negócio bilateral e solene, pelo qual se estabelece, um vínculo jurídico de filiação, trazendo para a sua família, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha, é um ato irrevogável e independente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim. A adoção cria um vínculo jurídico semelhante ao vínculo sanguíneo, não existindo qualquer distinção entre estes. A adoção tem natureza jurídica de ato complexo, pois para que se concretize é necessário a realização de vários atos, do pedido até a sentença final.

Requisitos:
Idade mínima de 18 anos para o adotante, porém caso seja um casal que tenha feito um pedido de adoção, caso um dos dois seja menor, a maioridade do outro não impede que se faça o pedido de adoção.;

  • Diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado;
  • Consentimento dos pais do adotando, excetuando-se os casos expostos no artigo 1624 e parágrafos 1°. e 2°. do artigo 1621;
  • Consentimento do adotando, quando este tiver mais de 12 anos;
  • A adoção só se dá por meio de processo judicial;
  • Deve ser comprovado um efetivo benefício para o menor a ser adotado.

Efeitos de Ordem Pessoal
Parentesco: com a adoção cria-se todos os vínculos da família do adotante com o adotado. (pais, tios, avós, etc.)
Rompem-se todos os vínculos do adotado com os seus parentes anteriores, exceto para as condições de impedimentos para o casamento.
Com a adoção, automaticamente transfere-se o poder familiar para os pais adotivos
O adotado passará a usar sobrenome dos adotantes e se este for menor, pode inclusive realizar a alteração do prenome.


Efeitos de Ordem Patrimonial
Alimentos: os parentes devem alimentos reciprocamente, assim os pais devem a prestação de alimentos ao filho adotivo.
Os filhos passam a integrar ainda o direito sucessório, assim, aquele que vier a falecer primeiro deixa seus bens aos herdeiros.